Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Toda a população está convidada a participar, neste sábado, 29, da audiência pública para apresentação da minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) que acontece no Museu Nacional da República – Setor Cultural Sul, lote 2, próximo à Rodoviária do Plano Piloto – de 9h às 18h. O credenciamento acontece às 8h.

A LUOS estipulará as regras de uso e atividades econômicas nas unidades imobiliárias da área urbana do Distrito Federal – exceto as da área tombada – bem como delimitará a área e altura máxima que uma edificação poderá ter.

As regras referentes ao polígono tombado: Plano Piloto, Candangolândia, Cruzeiro e Sudoeste/Áreas Octogonais serão definidas no Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).

A Lei de Uso e Ocupação trata das áreas urbanas que possuem registro em cartório e aos parcelamentos de iniciativa do Governo do Distrito Federal aprovados pelo Conplan.

Já os novos parcelamentos e projetos de regularização terão suas normas de uso e ocupação do solo emitidas no padrão da LUOS e serão incorporadas nas próximas legislações.

Cabe ressaltar que a Lei de Uso e Ocupação do Solo não versa sobre definição das poligonais das cidades. Este assunto será tratado de maneira específica em um outro momento, quando serão realizadas reuniões e audiência pública.

Obrigatoriedade da lei

A necessidade da implantação da Lei de Uso e Ocupação deu-se, na emenda à Lei Orgânica do DF Nº 49/2007, a partir do estabelecimento de um novo modelo de planejamento e controle que também conta com uma revisão do Sistema de Planejamento Urbano do Distrito Federal (Sisplan – atendendo ao disposto no Estatuto das Cidades).

Participação popular

O processo de elaboração da LUOS foi retomado em 2011 com a Conferência das Cidades – Extraordinária e de forma mais efetiva em 2012 a partir do término do processo de atualização do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), aprovado pela Câmara Legislativa em agosto deste ano.

Tendo por princípio a transparência e garantindo o debate democrático, a participação popular aconteceu desde o início do processo de construção da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Em junho de 2012, as equipes técnicas da Sedhab percorreram as cidades do DF com intuito de recolher contribuições da população para a elaboração da legislação. Também foram consultadas as concessionárias de serviços públicos, como exemplo a CEB e a CAESB e demais órgãos do GDF.

Após reunir as contribuições e incorporar aquelas pertinentes à minuta do Projeto de Lei Complementar, a proposta foi formulada pela Sedhab e entre agosto e setembro deste ano ela foi apresentada nas Regiões Administrativas, à exceção de Jardim Botânico, Itapoã, Vicente Pires e Fercal — em processo de regularização. Assim como na etapa para a elaboração, aos órgãos do GDF foi apresentada a minuta visando possível aprimoramento.

Mais de mil pessoas participaram das reuniões públicas nas cidades. Além disso, a colaboração deu-se por meio do site http://www.luos.df.gov.br/. As contribuições pelo endereço eletrônico chegaram a 92. Na plataforma, encontram-se disponíveis entre outras planilhas, os mapas de zoneamento e usos e os quadros de índices de ocupação das cidades do DF.

A audiência pública representa uma etapa de participação popular neste processo coordenado pela Sedhab. A legislação deverá ainda ser aprovada pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan) antes do envio, previsto para outubro, à Câmara Legislativa com vistas à aprovação.