Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação

Em reunião, nesta terça-feira, 25 de setembro, a Sedhab — Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano e a Terracap — Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal decidiram que em 15 dias deve ser publicado o primeiro edital para regularização dos terrenos dos templos e das entidades de assistência social do DF.

“Nos últimos meses, tive diversas reuniões com o Ministério Público, acolhemos contribuições para a elaboração da minuta do edital de licitação, por meio de uma consulta pública, discutimos o documento e, por isso, estamos preparados para lançar um novo edital. Acredito que todos os obstáculos estejam superados. E ainda estamos facilitando a forma de pagamento”, disse o presidente da Terracap Antônio Carlos Lins.

O secretário de Habitação Geraldo Magela contou que 348 terrenos estão aptos a serem licitados e que a partir desta quarta-feira, 26, serão analisadas as primeiras áreas que farão parte do edital.

“Será um diálogo transparente o tempo todo. Por isso, antes de lançar o edital, vamos apresentar a avaliação do lote para cada ocupante. Além disso, já estamos preparando o memorial descritivo dos terrenos das entidades que solicitaram prioridade no processo, por meio do requerimento disponível no nosso site. Vamos trabalhar pela pluralidade. E este primeiro edital deve constar 30 áreas”, disse Magela.

Um nova reunião entre os representantes das igrejas e das entidades deve acontecer na próxima quinta-feira (27/09).

Estiveram presentes ao encontro: deputado distrital Wasny de Roure; secretário do Trabalho Bispo Renato; deputado federal Ronaldo Fonseca; representantes dos deputados distritais Evandro Garla, Claudio Abrantes e Washington Mesquita e da governadoria; além de representantes da Arquidiocese de Brasília, do segmento Espírita e da Matriz Africana.

REGULARIZAÇÃO — A falta de regularização dos lotes ocupados por templos religiosos e entidades de assistência social no Distrito Federal é uma problemática que se arrasta há quase duas décadas. Hoje, cerca de dois mil terrenos ocupados por templos religiosos e entidades sociais estão irregulares.

Sem solução definida, governos anteriores adotaram medidas muitas vezes consideradas ilegais, como a cessão do terreno às entidades sem o devido pagamento, o que gerou questionamentos por parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).

Partindo da premissa de que o interesse particular não pode prevalecer sobre o interesse público, o Ministério Público passou a exigir a venda dos terrenos aos templos e entidades sociais. A partir desta determinação, foi sancionada a lei nº 806 de 12 de junho de 2009. Entretanto, apesar de estabelecida as diretrizes para a regularização, não houve por parte do governo à época as atitudes cabíveis.

A consulta pública da minuta do edital para licitação dos terrenos de igrejas e entidades sociais foi realizada com a intenção de superar os óbices jurídicos surgidos por decisões do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Além disso, a minuta é reflexo das sugestões apresentadas por lideranças religiosas e de movimentos sociais.

A consulta teve a finalidade de receber sugestões e críticas a fim de aperfeiçoar o instrumento de licitação que estabelece a Lei 806/2009 — que versa sobre a regularização de terrenos de templos e entidades de assistência social — garantindo absoluta transparência e participação popular no debate deste problema que já se arrasta por algumas décadas e que, agora, caminha para uma solução definitiva.

Mais informações em: www.regularizar.df.gov.br.